Questões de Direito Tributário - Princípio da Anterioridade para Concurso
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Se relativa ao ITBI, a majoração em questão
precisará de mais de 90 (noventa) dias para
produzir efeitos práticos.
A respeito desses princípios, assinale a alternativa correta.
Jorge responde, corretamente, que