Questões de Direito Tributário - Princípio da Irretroatividade para Concurso
Foram encontradas 142 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388807
Direito Tributário
Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente
e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.
I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de quaisquer impostos mediante medida provisória.
III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos.
Assinale a opção correta.
I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de quaisquer impostos mediante medida provisória.
III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325837
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
A aplicação das leis tributárias ao longo do tempo é
orientada, entre outros fatores, pelo princípio da
irretroatividade. Uma exceção a esse princípio quanto aos
tributos é a lei expressamente interpretativa.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |
Q2257746
Direito Tributário
Quando a Constituição Federal dispõe que “é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver instituído
ou aumentado” está consagrando o princípio da
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |
Q2237764
Direito Tributário
No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236235
Direito Tributário
A aplicação da lei tributária no tempo é guiada, dentre
outros, pelo princípio da irretroatividade. Constitui
exceção ao referido princípio quanto aos tributos a lei: