Questões de Direito Tributário - Tratados em Direito Tributário para Concurso

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Q473245
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Tratados em Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |
Q473245 Direito Tributário
Considere os enunciados a seguir.

I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil.
II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente.
III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação.
IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles.

Assinale:
Alternativas
Q471534
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Normas Complementares , Conceito de Legislação Tributária , Tratados em Direito Tributário
Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |
Q471534 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q461151
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tratados em Direito Tributário ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |
Q461151 Direito Tributário
Por meio de tratado internacional celebrado pela União e regularmente incorporado ao nosso ordenamento normativo interno, os serviços de recuperação de motores elétricos deixam de sofrer a incidência de qualquer tributo.

Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q459459
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tratados em Direito Tributário ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |
Q459459 Direito Tributário
Os tratados e convenções internacionais, relacionados com tributo, são fontes formais primárias do Direito Tributário e ingressam em nosso ordenamento jurídico através de
Alternativas
Q459458
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Conceito de Legislação Tributária , Tratados em Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |
Q459458 Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
31: B
32: A
33: E
34: A
35: E
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