Questões de Direitos Humanos - Corte Interamericana de Direitos Humanos para Concurso

consultiva e jurisdicional.

judicial e administrativa.

punitiva e orientadora.

repressiva e auxiliadora.

A discriminação contra a mulher no Brasil é exacerbada pelas disparidades regionais, econômicas e sociais; não está baseada no sexo e no gênero, nem a outros fatores como a raça, a origem étnica, a religião ou as crenças, a saúde, a condição jurídica e social, a idade, a classe, a casta, a orientação sexual e a identidade de gênero.

Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica, não há mais base legal para prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.

O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão.

No que diz respeito ao Estado brasileiro, os tratados, acordos e convenções internacionais, para que sejam incorporados ao ordenamento interno por vontade do Poder Executivo, manifestada pelo Presidente da República, dispensam prévia aprovação do Poder Legislativo, no que se consagra, assim, a independência entre o Executivo e o Legislativo.

No que diz respeito ao treaty-making power na Constituição brasileira de 1988, para que os tratados e convenções internacionais sejam incorporados ao ordenamento interno, a competência ad referendum do Congresso Nacional não se limita à aprovação ou rejeição do texto, admitindo-se a apresentação de emendas por meio de decreto legislativo, no que se consagra a função de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo.

A interseccionalidade é um dos elementos essenciais à defesa adequada da mulher em situação de violência e é corroborada pelo conceito de discriminação múltipla ou agravada, a qual é prevista na Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Correlatas de Intolerância. A interseccionalidade demonstra que há diversos fatores de vulnerabilidades que podem se sobrepor em uma questão de violência de gênero (como a idade, a etnia, ser pessoa com deficiência, ser mulher periférica, ser imigrante, grau de dependência econômica etc.), em conjunto com outros fatores estruturais para além do patriarcado (como a pobreza, o acesso à instrução formal – escolaridade) que criam diferentes graus de desigualdades em uma questão que, a princípio, envolveria “apenas” a violência de gênero. Além disso, observa-se que o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero é obrigatório desde março de 2023 e, por conseguinte, a atuação do(a) defensor(a) público(a) em um processo do direito de família (direito de guarda e visitas, por exemplo) deve observar a existência ou não de uma situação de violência de gênero de modo interseccional, além do referido protocolo de julgamento de gênero, independentemente do polo (ativo ou passivo) defendido pelo(a) defensor(a) público(a).

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, sendo, também, direito da mulher em situação de violência, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Ao analisar o caso Maria da Penha, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou ao Brasil a multiplicação do número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher, devidamente dotada de recursos especiais necessários à efetiva tramitação e investigação das denúncias de violência doméstica, o que demonstra a inconvencionalidade de políticas públicas que ignorem ou reduzam o número de delegacias policiais especializadas na defesa da mulher, sem prejuízo da inconstitucionalidade da referida política pública reducionista, também fundamentado no princípio da vedação do retrocesso.

Para a atuação da Defensoria Pública na defesa da mulher, é imprescindível que as ferramentas extrajudiciais de atuação em rede e de educação em direitos, de forma dialógica, estejam presentes, bem como as análises e abordagens sobre a questão do patriarcado como causas e como padrões de comportamento na cultura brasileira que levam aos altos índices de feminicídios, por exemplo. Assim, os deveres primordiais do(a) defensor(a) na atuação da Lei Maria da Penha não se esgotam nas solicitações judiciais.

A Lei Maria da Penha protege mulheres em situação de violência, podendo ser o agressor homem ou mulher, ou seja, ela protege mulheres que estejam em um relacionamento homoafetivo. Entretanto, até o momento, não há decisão dos tribunais superiores em relação à aplicação da citada lei às mulheres transgênero, o que caracteriza violação ao objetivo 5 da agenda 2030 da ONU.

é considerado implicitamente preenchido quando a lesão aos direitos humanos decorre de ação dos próprios agentes do Estado. 

somente estará preenchido após o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pela última instância do Poder Judiciário local.

estará preenchido caso as instâncias locais de responsabilização não ofereçam uma resposta eficaz nos cinco anos subsequentes à prática do ilícito.

estará preenchido caso a investigação ou o processo judicial não sejam concluídos, cada qual, no período de cinco anos, ou o lesado não possa provocar a sua instauração.

estará preenchido caso inexistam meios de tutela na ordem interna, não haja permissão para que o lesado utilize os meios existentes ou haja demora injustificada na solução.

uma postura ativa de desconstrução e superação dos vieses e uma busca por decisões que levem em conta as diferenças e desigualdades históricas podem comprometer a imparcialidade da julgadora ou do julgador;

o Comitê CEDAW das Nações Unidas destacou que se deve assegurar maior credibilidade aos argumentos e depoimentos das mulheres, como testemunhas, de forma a se eliminarem os estereótipos;

os estereótipos distorcem as percepções e dão lugar a decisões baseadas em crenças preconcebidas e mitos, mas não impactam na avaliação dos fatos, que devem ser avaliados conforme o conjunto probatório de forma objetiva;

a ideia de que há neutralidade nos julgamentos informados pela universalidade dos sujeitos é suficiente para gerar parcialidade;

a defensora pública ou o defensor público deve combater a parcialidade da julgadora ou julgador, mas não lhe cabe monitorar a neutralidade de todos os sujeitos do processo nos julgamentos em que se coloca uma questão de gênero.