De acordo com a Constituição Federal, para se tornarem equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções sobre direitos humanos devem ser aprovados em
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Os tratados de Direitos Humanos aprovados por cada
casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos de votos de seus membros, integram o ordenamento jurídico com status de
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Fulcro na base dos Direitos Humanos e nas raízes da
nossa Carta Magna, em especial dentro dos Direitos e Garantias
Fundamentais, é correto afirmar que:
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