Questões de Direitos Humanos - Lei de Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.990/2014 e Lei nº 12.288/2010 para Concurso
Foram encontradas 15 questões
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
UNEMAT
Provas:
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico em Segurança do Trabalho
|
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico em Agropecuária |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico em Enfermagem |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico - Editor de Imagens |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico em Informática |
Q2387109
Direitos Humanos
A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso solicita estudos da UNEMAT para organizar currículo sobre a
efetivação do Estatuto da Igualdade Racial.
Nos termos da Lei nº 12.288/2010, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da
Nos termos da Lei nº 12.288/2010, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da
Q2360722
Direitos Humanos
A Lei nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Em seu art. 2º, a lei estabelece que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
II. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.
III. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades, que constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
IV. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
Desses itens, são mecanismos de mitigação da desigualdade racial previstos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10):
Em seu art. 2º, a lei estabelece que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
II. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.
III. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades, que constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
IV. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
Desses itens, são mecanismos de mitigação da desigualdade racial previstos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Poço das Antas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Poço das Antas - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2292771
Direitos Humanos
O trabalho é comumente designado como um direito
social. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da
Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para
a inclusão da população negra no mercado de trabalho será
de responsabilidade:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Ciências Humanas e Sociais - Social |
Q2265725
Direitos Humanos
Assinale a alternativa que apresenta corretamente, os conceitos que estão previstos no conteúdo
da Lei nº 12.288/2010.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Tradutor/Intérprete de Libras |
Q2260916
Direitos Humanos
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da
Igualdade Racial, no que diz respeito ao direito à liberdade
de conhecimento e de crença e ao livre exercício dos cultos
religiosos e do acesso à terra e à moradia adequada,
assinalar a alternativa CORRETA: