Questões de Direitos Humanos - Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos para Concurso
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DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - A Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Opinião Consultiva n. 07, decidiu que cabe aos Estados a decisão sobre a autoaplicabilidade das normas internacionais de direitos humanos.
II - No sistema regional europeu de direitos humanos, a demanda individual pode ser considerada inadmissível se o prejuízo causado à vítima pela violação de direitos humanos for considerado insignificante.
III - O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos possibilita a adoção de medidas de restrição e suspensão de quaisquer direitos em situações excepcionais que ameacem a existência do Estado democrático.
IV- O sistema regional europeu de direitos humanos
adotou a chamada satisfação justa ou equitativa para
exigir dos Estados infratores a reparação completa e
integral de todo tipo de violação de direitos humanos
apontado pela Corte Europeia de Direitos Humanos.