Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concurso
Foram encontradas 32 questões
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Banco do Brasil
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente Comercial - Prova B |
Q2217680
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Um cidadão costuma percorrer o seu município em busca de irregularidades de qualquer natureza para criticar
e enviar pleitos para as autoridades competentes. Em
determinado momento, presencia violação ocorrida em
agência bancária de instituição financeira e comunica a
situação ao juiz de plantão.
Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência deve ser cientificada aos juízes e aos tribunais no exercício de suas funções, os quais deverão remeter peças ao
Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência deve ser cientificada aos juízes e aos tribunais no exercício de suas funções, os quais deverão remeter peças ao
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-SP
Prova:
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |
Q2104190
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A legislação brasileira busca assegurar e promover o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com
deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício pleno da
cidadania. Hugo é um rapaz de 28 anos, com paralisia cerebral,
graduado em Ciência da Computação.
Sobre a inserção de Hugo no mercado de trabalho, pode-se afirmar que
Sobre a inserção de Hugo no mercado de trabalho, pode-se afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGEP-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Técnico em Enfermagem |
Q2087990
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ana, 35 anos, pessoa com deficiência mental, precisou ser
hospitalizada no município X; com o passar dos dias, ela já
não recebia visitas e não possuía nenhum acompanhante.
A equipe médica deu alta a paciente, para que o tratamento
fosse continuado em casa; porém, ninguém foi buscá-la. Após
algumas semanas, Ana continuou no hospital, configurando,
assim, abandono. Diante a situação hipotética e, com base na
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a
pena para quem abandonar pessoa com deficiência em hospitais é de:
Ano: 2022
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara Municipal de Souza - PB
Prova:
CPCON - 2022 - Câmara Municipal de Souza - PB - Procurador Jurídico |
Q2044995
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Código Civil e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência:
I. Podem escusar-se da tutela: mulheres casadas; maiores de sessenta anos; aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; os impossibilitados por enfermidade e os militares em serviço.
II. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.
III. Estão sujeitos à curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais; os viciados em tóxico e os pródigos.
IV. É crime apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, sob pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
V. É crime abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, sob pena de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Podem escusar-se da tutela: mulheres casadas; maiores de sessenta anos; aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; os impossibilitados por enfermidade e os militares em serviço.
II. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.
III. Estão sujeitos à curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais; os viciados em tóxico e os pródigos.
IV. É crime apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, sob pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
V. É crime abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, sob pena de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006432
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Paulo e Luciana foram chamados na escola pela
dona e a diretora da escola, Roseanne, em razão
de sua filha Astreia apresentar problemas no
manejo escolar. Em uma reunião, foi informado
para a escola que a criança foi diagnosticada com
TEA – Transtorno do Espectro Autista – e que, em
razão de tal fato, talvez fosse necessário um
acompanhante especializado para frequentar o
ensino de forma regular. Após tal informação, foi
informado que tal professor não seria possível
pelo custo para sua contratação, dando a opção
de a criança ser separada das demais e
acompanhada por uma estagiária. Com a não
concordância de Paulo e Luciana, a escola disse
que teria que desligar Astreia da escola. Após a
reunião, a dona publicou no site da escola o caso,
afirmando que a escola não tinha condições de
atender a criança e explicando seus motivos.
Paulo e Luciana contestaram a publicação na rede
social, falando dos direitos dos autistas, e
procuraram Roseanne para retirada da
publicação, oportunidade em que ela afirmou que
nada tinha feito de errado e que ainda iria
processá-los por escrever contra a escola.
Considerando o caso, é correto afirmar que