Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho para Concurso

A Lei nº 13.146/2015, também conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa garantir a inclusão social e a cidadania de pessoas com deficiências.

Nos termos do que se encontra previsto nessa lei, está INCORRETO afirmar que

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída com o intuito de assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, em condições de igualdade, a sua inclusão social e cidadania. A respeito do que dispõe a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei n° 13.146/2015 e Resolução n° 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e os serviços auxiliares do Poder Judiciário devem promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas respectivas carreiras e dependências e o efetivo gozo dos serviços que prestam. Com essa finalidade,

A área de RH de uma empresa pública realizará um processo de recrutamento e seleção para preenchimento de vagas por meio de concurso e, para tanto, necessitará saber que

I. o percentual de vagas destinadas a pessoas com deficiência deve ser, no mínimo, 5% e, no máximo, 20% das vagas oferecidas.

II. as frações de unidade resultantes da aplicação do percentual da Lei das Cotas sobre a base de cálculo deve ser arredondado para baixo.

III. para assessorar o concurso, a equipe multiprofissional deverá ser composta por 3 profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e 3 profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

Está correto o que consta em