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Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
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Q2281088

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa , Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa , Medidas de Proteção à Pessoa Idosa , Medidas Gerais e Específicas de Proteção ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |

Q2281088 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em conformidade ao Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à locomoção, à moradia, à saúde, à educação, à cultura, à renda mínima e à convivência familiar.

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 85 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais.

A obrigação alimentar é solidária, não podendo o idoso optar entre os prestadores, exceto se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento.

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto isolado, às ações e serviços.

O direito do idoso ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade sua física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

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Q2273528

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Transporte ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2273528 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o direito ao transporte, previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente Carteira da Pessoa Idosa.

Serão reservados 20% dos assentos para a pessoa idosa, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.

No sistema de transporte coletivo interestadual, haverá a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas, independentemente da renda.

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Q2266259

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Medidas de Proteção à Pessoa Idosa , Política de Atendimento à Pessoa Idosa ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266259 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é CORRETO afirmar que:

Alternativas

os idosos têm direito à prestação de alimentos, na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar subsidiária, não podendo o idoso optar entre os prestadores.

o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

é vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde, exceto pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.

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Q2266258

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Crimes ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266258 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Alternativas

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

O abandono de pessoa idosa em casas de saúde caracteriza crime punível com pena de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

Aquele que nega, por motivo de idade, emprego ou trabalho ao idoso, pratica crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um ano) e multa.

Constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.

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Q2259875

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Medidas de Proteção à Pessoa Idosa ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Pedagogo – SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Psicólogo - SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Nutricionista - SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Assistente Social - SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Educador Físico - SEDES |

Q2259875 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Em relação ao disposto no Capítulo III – Dos Alimentos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

A obrigação alimentar não é solidária; portanto, a pessoa idosa não poderá optar entre os parentes consanguíneos.

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se aopoder público esse provimento no âmbito do assistencialismo.

As transações relativas aos alimentos deverão ser celebradas somente na presença do Promotor de Justiça, que as referendarão, e passarão a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual civil.

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Respostas

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12: A

13: B

14: C

15: A

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