Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.
Compete à PGE/RJ responder consultas formuladas pelo
Tribunal de Contas do estado.