Questões de Legislação de Trânsito - Penalidades para Concurso
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Acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades relativas a elas e dos recursos que podem ser interpostos nesses casos, julgue o item.
A suspensão ou a proibição de se obter a permissão
ou a habilitação para dirigir veículo automotor não
pode ser imposta cumulativamente com outras
penalidades.
Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi‑lo com segurança constitui infração grave, sujeita à pena de multa.
As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo ____________, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.