Legislação do Ministério Público para Concursos Públicos
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5.1 Lei Complementar nº 75 de 1993
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5.2 Ministério Público Federal - MPF
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5.3 Ministério Público do Trabalho - MPT
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5.4 Ministério Público Militar - MPM
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5.5 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
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5.6 Portaria nº 98 de 2017 - Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União
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5.7 Portaria PV/MPDFT nº 1 de 2010
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6.1 Lei Complementar nº 08, de 18 de julho de 1983 (Lei Orgânica do Ministério Público do Acre) - Revogada
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6.2 Lei n° 2.430 de 2011- Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre
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6.3 Lei Complementar nº 291 de 2014 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre
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8.1 Lei Complementar nº 47, de 29 de Maio de 2008 (Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá)
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8.2 Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013
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8.3 Lei Complementar nº 46/2008 - Plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado
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8.4 Portaria nº 104 de 2021 - Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público Do Estado - Matriz de Competências
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8.5 Lei nº 2.200 de 2017 - Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração de Servidores Efetivos e Cargos Comissionados
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8.6 Portaria n.º 823 de 2020 PGJ - Mapa Estratégico do Ministério Público do Estado do Amapá para o Decênio 2020/2029
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23.1 Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
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23.2 Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012)
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23.3 Procedimentos administrativos voltados à tutela dos direitos individuais indisponíveis: instauração e tramitação (Resolução GPGJ nº 1.778/2012)
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23.4 Lei nº 5891, de 14 de janeiro de 2011 (Dispões sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
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23.5 Portarias da Secretaria Geral - SGMP
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23.6 Resoluções do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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23.7 Resoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (GPGJ)
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25.1 Lei complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia)
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25.2 Lei Complementar nº 303 de 2004
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27.1 Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)
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27.2 Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
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27.3 Atos do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ
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27.4 Lei Complementar nº 736 de 2019 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
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27.5 Atos Normativos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
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