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Q2345175

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Novo Gama , Código Tributário do Município de Novo Gama ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal Tributário |

Q2345175 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar 01/97 institui o Código Tributário de Novo Gama. Com base na lei, assinale a afirmativa incorreta:

Alternativas

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

A competência tributária é indelegável, sem exceção.

É proibido ao Município de Novo Gama exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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Q2345167

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Novo Gama , Código Tributário do Município de Novo Gama ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal Tributário |

Q2345167 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Levando-se as disposições do Código Tributário de Novo Gama, é correto afirmar que é permitido ao município:

Alternativas

em obediência ao princípio da legalidade, exigir ou aumentar tributo somente através de lei que o estabeleça;

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu;

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído;

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

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Q2345074

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Novo Gama ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345074 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A reversão é uma das formas de provimento prevista no Regimento Jurídico de Novo Gama, sendo:

Alternativas

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão na decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos direitos e vantagens inerentes ao cargo.

o ato formal de atribuir um cargo público a alguém, efetuado por autoridade competente.

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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Q2345057

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Novo Gama ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345057 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Para os efeitos da Lei Municipal n. 1740/2019, são adotadas definições específicas referentes a diversos assuntos. Nesse linear, marque a alternativa que indica a definição correta:

Alternativas

Vencimento: é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

Remuneração: é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

Carreira: refere-se aos códigos que correspondem ao vencimento básico na carreira.

Nível: é a série de Classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquia, segundo o grau de conhecimento necessário para desempenhá-las. É a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional, orientada pelas necessidades institucionais.

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Q2345056

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Novo Gama ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345056 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de Novo Gama:

Alternativas

exoneração.

demissão.

destituição de cargo em comissão.

aproveitamento.

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11: C

12: A

13: D

14: A

15: D

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