Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia para Concurso

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Q605831 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A contribuição de melhoria
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Q605828 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir. 

M. V. é proprietário de um sítio de lazer, na área de expansão urbana. Os melhoramentos encontrados no local do sítio são rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgoto, mantidos pelo município, embora não se encontre por perto nem hospitais nem escolas. 

O tributo incidente neste imóvel é: 


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Q605827 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Dívida Ativa do Município, regularmente inscrita, goza de presunção:
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Q605826 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Determinada empresa declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário em relação ao ISS, no valor de R$ 50.000,00, tendo feito o recolhimento correspondente. O Fisco municipal, ao analisar a questão, verificou que o valor declarado e pago foi a menor, e se recusou a emitir a certidão negativa de débito. Nesse caso, a conduta do Fisco
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Q605825 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
É fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos:
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Respostas
6: B
7: D
8: D
9: C
10: B