Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei Orgânica do Município de Alexânia para Concurso
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Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.
No caso de investigação de abandono de cargo
público ou inassiduidade habitual, é necessário
instaurar um processo administrativo disciplinar
por meio do procedimento sumário.
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.
Determinado servidor público ausentou-se do
serviço, sem justificativa, por um total de trinta
dias, de forma intercalada, ao longo de doze meses.
Essa condição caracteriza abandono de cargo
público.
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.
O registro da penalidade de advertência será
cancelado após o cumprimento de cinco anos de
efetivo exercício no cargo público,
independentemente de o servidor público ter
cometido nova infração disciplinar durante esse
período.
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.
A licença por motivo de doença em pessoa da
família, incluindo as prorrogações, poderá ser
concedida a cada intervalo de doze meses, por um
período de até trinta dias, de forma consecutiva ou
não, com direito ao vencimento.
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.
A exoneração resulta na vacância do cargo público
e pode ocorrer por solicitação do servidor ou de
ofício.