Q2485404Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 15 da Lei orgânica, no
primeiro dia de cada legislatura, os vereadores eleitos
reunir-se-ão em sessão solene, na Câmara Municipal, às
9 horas, com:
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Q2485403Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, promover a
proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e
estadual é uma competência:
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Q2474393Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O servidor público do município de Santo Antônio do
Descoberto acidentado no exercício de suas atribuições, ou
acometido de doença profissional, terá direito à licença para
tratamento de saúde, com os vencimentos e vantagens do
cargo, pelo prazo de até
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