Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Timóteo para Concurso
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LEIS
1 - Código de Obras
2 - Lei do Zoneamento
3 - Código de Postura
4 - Lei de Sistema Viário
5 - Lei do Perímetro Urbano
6 - Lei do Parcelamento do Solo
OBJETIVOS
( ) Regular o uso do espaço público e funções coletivas.
( ) Definir normas para criação de vias, loteamentos e desmembramentos de lotes.
( ) Definir critérios para definição e hierarquia do sistema de vias básico do Município.
( ) Separar a área urbana da área rural de um município e controlar o crescimento urbano.
( ) Complementar os mapas que vão orientar as funções e aptidões das diversas áreas no município.
( ) Estabelecer normas que regulam aprovação de projetos, licenciamento, edificações, execução, manutenção e conservação de obras.
A sequência correta dessa associação é:
A conciliação bancária é um formulário anexo à Lei n° 2.479, de 17 de outubro de 2003, sendo um dos documentos da prestação de contas.
Sobre esse anexo, assinale a alternativa correta.