Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 2.651 de 1990 - Código de Obras do Município de São João del Rei para Concurso

Q2421332

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Arquiteto Urbanista |

Q2421332 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 2.651/1990 – Código de Obras do Município de São João Del-Rei/MG, o licenciamento da obra será válido pelo prazo de 12(doze) meses, contados da data do despacho que o deferiu. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a obra, o licenciamento perderá seu valor.

Para efeito desta Lei, uma obra será considerada INICIADA com a:

Instalação dos tapumes.

Ligação provisória de água e energia.

Execução dos muros de divisa.

Execução das fundações.

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Q1839442

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1839442 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Obras do município de São João Del-Rei/MG, a largura mínima permitida para corredores de uso privativo DEVE ser igual a:

1,10m.

1,00m.

0,90m.

0,80m.