Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Montes Claros para Concurso
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2020
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Montes Claros - MG
Provas:
COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo
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COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito |
COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras |
COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |
Q1306652
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
NÃO se considera competência privativa municipal:
Ano: 2020
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Montes Claros - MG
Provas:
COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo
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COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito |
COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras |
COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |
Q1306651
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Montes Claros - MG
Provas:
COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo
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COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito |
COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras |
COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |
Q1306648
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização
interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência
privativa:
Ano: 2020
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |
Q1306564
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |
Q1306563
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:
I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.
Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:
I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.
Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em: