Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Brusque para Concurso

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento de uma cidade.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o plano diretor do Município de Brusque.

1. São diretrizes gerais da política de paisagem urbana o favorecimento da preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano.

2. Faz parte da estratégia de melhoria da mobilidade e acessibilidade a reformulação e modernização do sistema de transporte coletivo urbano, implantando programa de mobilidade urbana.

3. Não fazem parte da estratégia de melhoria da mobilidade e acessibilidade a padronização, construção e a recuperação de calçadas, melhorando a pedestrianização.

4. Não fazem parte da estratégia de melhoria da mobilidade e acessibilidade a demarcação, a abertura e a construção das vias, ligações e pontes projetadas para o sistema viário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Lei Complementar Municipal nº 34/1994 (código tributário do município de Brusque) e suas alterações posteriores.


1. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a prestação de serviços ou a disponibilidade de coleta de lixo residencial, comercial, industrial e de estabelecimentos de saúde, pela prefeitura ou concessionárias de serviços públicos.


2. O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, tem como fato gerador a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.


3. O contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o ocupante do imóvel, o locatário ou aquele que na data do fato gerador faça uso residencial ou explore comercialmente o imóvel.


4. O imposto sobre serviços de qualquer natureza será apurado pelo próprio sujeito passivo, anualmente no balanço patrimonial, quando proporcional ao lucro líquido do exercício; ou mensalmente, quando fixo ou devido por estimativa.


5. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequentes.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No artigo 7º da Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 - (Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011), que discorre sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Brusque, apregoa que são objetivos da qualificação profissional:

1. Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o aperfeiçoamento dos servidores mediante a formação continuada e permanente.
2. Facultar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades.
3. Propiciar a associação entre teoria e prática.
4. Criar condições à efetiva qualificação pedagógica dos servidores, por meio de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequados às transformações educacionais.
5. Possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições específicas, orientando-o para a obtenção de resultados esperados na implementação de políticas públicas de educação municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 (Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011), que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Brusque, apresenta em seu artigo 3º que:

São servidores do quadro de pessoal do magistério público municipal aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo, para exercer atividades de:

1. Docência.
2. Pesquisa.
3. Suporte pedagógico.
4. Extensão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Consta no artigo 3º da Lei Municipal nº 3887, de 24 de junho de 2015, que o Plano Municipal de Educação, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República, a Constituição do Estado de Santa Catarina, assim como a Lei Orgânica do Município de Brusque, reger-se-á pelos princípios da democracia e da: