Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 142 de 2008 - Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Municipal de Pinheiro Preto para Concurso
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096070
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto no Art. 36 da Lei Complementar nº 142/2008, é possível
firmar convênios com outras entidades de direito público ou entidades filantrópicas, mediante
autorização legislativa, para pôr-lhes à disposição, servidores municipais, com ou sem ônus para a
municipalidade, desde que esses serviços resultem em interesse social e não tragam prejuízos para a
Administração Municipal. O chefe de qual Poder tem autonomia para tal?
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096069
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Art. 25 da Lei Complementar nº 142/2008, o progresso funcional, que é
direito exclusivo do servidor do quadro permanente de pessoal da Administração municipal direta e
indireta, dar-se-á mediante progressão:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096068
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 142/2008, os cargos de
provimento _____________ são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
_______________ Municipal e serão remunerados através de vencimento básico pelo efetivo exercício
do cargo ou subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.