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Q2452971

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caçador , Lei Orgânica do Município de Caçador ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Especialista em Assuntos Educacionais |

Q2452971 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador.

Alternativas

As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Serão leis complementares, dentre outras, as que dispuserem sobre Código Tributário do Município, instituição de Guarda Municipal e alienação de bens imóveis.

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis de disponham sobre matéria orçamentária e que autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios e subvenções.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 15% do eleitorado municipal.

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Q2452756

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caçador , Lei Orgânica do Município de Caçador ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Secretário Escolar |

Q2452756 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador.

Alternativas

As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Serão leis complementares, dentre outras, as que dispuserem sobre Código Tributário do Município, instituição de Guarda Municipal e alienação de bens imóveis.

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis de disponham sobre matéria orçamentária e que autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios e subvenções.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 15% do eleitorado municipal.

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Q2447656

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caçador , Lei Orgânica do Município de Caçador ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Técnico Tributário |

Q2447656 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, a Câmara Municipal compor-se-á de .......... Vereadores eleitos pelo sistema .................... , como representantes do .................... , com mandato de .......... anos.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Alternativas

11 • proporcional • povo • 3

13 • proporcional • povo • 4

13 • majoritário • município • 4

15 • majoritário • povo • 4

15 • majoritário • município • 3

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Q2447296

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caçador , Lei Orgânica do Município de Caçador ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Assistente Administrativo |

Q2447296 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, a Câmara Municipal compor-se-á de ........... Vereadores eleitos pelo sistema ........................ , como representantes do ....................... , com mandato de ............. anos.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Alternativas

11 • proporcional • povo • 3

13 • proporcional • povo • 4

13 • majoritário • município • 4

15 • majoritário • povo • 4

15 • majoritário • município • 3

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Respostas

1: C

2: C

3: B

4: B

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Caçador para Concurso

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