Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

O Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba determina que, na ocorrência de um servidor efetivo ser nomeado para cargo de provimento em comissão, seja

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, o orçamento fiscal dos Poderes Municipais, dos fundos, dos órgãos e das entidades da administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, está compreendido

A Lei Complementar n.° 1470/2014, que consolida o regime jurídico único e o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores do magistério público do município, cria o novo estatuto e dá outras providências, expressa, no seu art. 4, que o Magistério Público Municipal reger-se-á, entre outros, pelo seguinte princípio norteador:

Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

(__)O serviço de reeducação e reabilitação profissional tem por objetivo reeducar e readaptar os servidores que estão em licença prolongada para tratamento de saúde, bem como dos aposentados por invalidez, quando houver possibilidade de retorno às suas atividades funcionais.

(__)Após a criação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Guabiruba, cada cota do salário família corresponderá a uma percentagem de 10% (dez por cento) sobre o menor padrão de vencimento pago pelo Munícipio e será devido a partir da data em que for protocolado o requerimento, se devidamente instruído.

(__)O Poder Legislativo, o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas, por seus órgãos, mediante contratos, convênios ou com outras instituições, deverão prestar serviços de assistência médica, odontológica, laboratorial, hospitalar e farmacêutica aos servidores ativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir:

I.A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado inscrito no município, no distrito ou no bairro, com a identificação do título eleitoral apresentar proposição nesse sentido.

II. A votação será organizada e executada pelo Poder Executivo no prazo de 02(dois) meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras "SIM" e "NÃO", indicando, respectivamente, a aprovação ou rejeição da proposição.

III.A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável, pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) dos eleitores envolvidos.

É correto o que se afirma em: