Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Mogi das Cruzes para Concurso

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Q985272 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes estatui que as contas do Prefeito devem ser prestadas
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Q985271 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Mogi das Cruzes assegurará ao servidor
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Q985268 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética: servidor efetivo da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que se encontra em regular exercício de suas funções, é sócio, com sua esposa, de uma empresa de assessoria e consultoria contábil. De acordo com o previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das Cruzes (Lei Complementar n° 82/2011), o servidor
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Q880224 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Complementar Municipal n° 83/11, as atribuições de direção, chefia e assessoramento estão, direta e essencialmente, relacionadas
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Q880223 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 83/11, a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público, denomina-se
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Respostas
6: E
7: A
8: C
9: A
10: B