Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 10.985 de 2014 e Decreto nº 22.894 de 2017 - Comercialização de Alimentos em Vias e Áreas Públicas para Concurso
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal Público |
Q1689462
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Municipal no
10.985/2014, regulamentada pelo Decreto no
22.894/2017, excetuando-se nas
feiras livres, é permitido o comércio de alimentos nas vias
públicas em veículos automotores, assim considerados
os equipamentos montados sobre os veículos a motor ou
rebocados por estes, desde que sejam recolhidos ao final
do expediente e tenham comprimento máximo de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal Público |
Q1689457
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Sorocaba, segundo o Decreto
no
22.894/2017, que regulamenta a Lei Municipal
no
10.985/2014, o exercício de comércio ambulante só é
autorizado caso seu ponto esteja afastado de faixas de
pedestres, a uma distância mínima de