Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 3.187 de 2016 - Obriga o Loteador, a Assunção de Responsabilidade pela Urbanização do Espaço Público Reservado como Área de Sistema de Lazer em Loteamentos para Concurso
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q1138919
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um loteamento deu entrada para a aprovação da Prefeitura do Município de Cerquilho. Satisfeitas as exigências
legais quanto ao parcelamento do solo, o projeto foi aprovado pela Prefeitura. Considerando-se a legislação pertinente, em especial as Leis Municipais nº 2.004/1996 e
3.187/2016, as responsabilidades de executar a pavimentação asfáltica das vias de circulação do loteamento, de
acordo com as especificações técnicas aprovadas, e de
executar a urbanização da área de uso comum, destinada
ao sistema de lazer, de forma a construir praça, implantando equipamentos urbano e comunitário, para o uso e lazer
da população recaem sobre