Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Pitangueiras para Concurso
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |
Q2047073
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á
por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao
seguinte preceito: