Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre - Lei Orgânica do Município de Rio Branco para Concurso

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Q2491100
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial - Bilingue (Zona Rural e Zona Urbana) |
Q2491100 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A Lei Municipal que reconhece, no âmbito do Município de Rio Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação e expressão dos surdos, em seu artigo 2º, assegura às pessoas surdas o direito de disponibilização de profissionais, intérpretes de Libras, sinalização visual para garantir acessibilidade e formação dos servidores através de curso específico de Libras nos seguintes locais: 
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Q2491099
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial - Bilingue (Zona Rural e Zona Urbana) |
Q2491099 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
O Decreto nº 890/2014 regulamenta a Lei Municipal nº 1.954, que reconhece, no âmbito do Município de Rio Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação e expressão dos surdos. Tal lei municipal foi aprovada na data de 
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Q2491093
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial - Bilingue (Zona Rural e Zona Urbana) |
Q2491093 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Conforme a Lei Complementar do município de Rio Branco nº 35/2017, os grupos ocupacionais do quadro de pessoal da Educação Pública do Município de Rio Branco estão constituídos da seguinte forma: Apoio Administrativo Educacional, Assistente Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional e Profissional do Magistério. Este último grupo é ocupado por servidores do magistério 
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Q2236236
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco , Lei nº 1.611 de 2006 - Plano Diretor do Município ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236236 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executado pelo Município. Sobre o referido Plano Diretor, é correto afirmar que:
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Q2236203
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236203 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis delegadas podem versar sobre:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: A
4: B
5: C
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