Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Legislação do Município de Maracanaú para Concurso

A administração dispensará a exigência de comprovação de inventário quando o(s) herdeiros e/ou o cônjuge apresentarem anuência por escrito por junto ao DEMUTRAN, mediante termo de responsabilidade.

A transferência de propriedade de mototaxista é permitida, desde de que não implique no aumento do número de vagas registradas.

Em caso de morte, a propriedade do mototaxista não se transmitirá aos herdeiros.

Em caso de inaptidão definitiva ao exercício regular da profissão, comprovada por atestado médico, poderá ocorrer a transferência de propriedade de mototaxista.