Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante para Concurso
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.
Com a promulgação da Lei Orgânica, do Município de São Gonçalo, o Executivo criará uma comissão de consultoria administrativa, permanente, aprovada pelo Legislativo, com o objetivo de tornar eficazes os serviços de
( ) confecção de folha de pagamento de servidores.
( ) controle do IPTU.
( ) controle de execuções municipais anuais.
( ) controle de contabilidade pública.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.
De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.
A Lei Orçamentária anual, compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração.
II. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.
IV. os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença. II. Quando o interesse do serviço o exigir, a licença poderá ser revogada, a juízo da autoridade competente, devendo, neste caso, o (a) servidor (a) ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, findo o qual caracterizara-se o abandono do cargo. III. O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício desistindo da licença, bastando para tanto que faça comunicação formal de sua decisão à autoridade competente.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
( ) confecção de folha de pagamento de servidores. ( ) controle do IPTU. ( ) controle de execuções municipais anuais. ( ) controle de contabilidade pública.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda à questão.
De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.
A Lei Orçamentária anual compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e às entidades da administração.
II. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.
IV. os recursos que, em decorrência de veto, as emendas ou a rejeição do projeto ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.