Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul - Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada para Concurso
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Para responder às questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.
Quanto à Câmara de Vereadores:
No primeiro ano de cada legislatura, reúne- se ___________. Funciona com a presença, no mínimo, da __________ dos seus membros. As sessões são _________ e o voto predominantemente _________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e
respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Para responder às questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.
De acordo com a referida Lei, “melhorar a qualidade de vida da população”, “assegurar a autonomia municipal e ordenar o
seu território” e “promover a definição e a
realização da função social da propriedade” são
alguns dos itens observados pelo Município em
qual das situações abaixo?
Analise as assertivas abaixo quanto às competências do Município no exercício de sua autonomia:
I. Estabelecer normas de prevenção de controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas. II. Regulamentar, autorizar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos. III. Dispor sobre vacinação, destino e apreensão de animais, com o fim de prevenir e erradicar moléstias. IV. Zelar e defender o interesse do consumidor, criando, se necessário, mecanismos próprios de fiscalização e controle.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.
Quanto ao vereador eleito, analise as afirmações abaixo, assinalando V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) Havendo contrato com cláusulas uniformes, é permitido que mantenha relações comerciais com a administração pública.
( ) Goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do Município.
( ) É permitido aceitar ou exercer cargo em comissão ou em entidade, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária municipal.
( ) É proibido ser proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.
Analise as assertivas abaixo quanto à celebração de convênios entre Nova Alvorada, União, Estado, demais Municípios, entidades e instituições:
I. Necessita de autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para a execução de encargos análogos dessas esferas.
II. Os convênios podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.
III. Pode criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo estes apenas ser descritos detalhadamente em acordos entre os Municípios que deles participarem.
Quais estão corretas?