Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Decreto nº 719 de 2014 - Diretrizes de Parcelamento e Uso do Solo Urbano na Modalidade de Loteamento para Concurso

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014,  da  Prefeitura  Municipal  de  Canaã  dos  Carajás,  sobre  as  diretrizes  de  parcelamento  e  uso  do  solo  urbano  na  modalidade de loteamento, julgue o item.
No  caso  de  áreas  urbanas  consolidadas,  ao  longo  das  águas  correntes  e  dormentes,  das  faixas  de  domínio  público  das  rodovias,  das  estradas  municipais,  das  ferrovias e dos dutos, será obrigatória a reserva de faixa  non aedificandi de, no mínimo, 50 m de cada lado.

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do solo urbano na modalidade de loteamento, julgue o item.

Compete ao poder executivo municipal fiscalizar a implantação das obras de infraestrutura de loteamentos e tomar as medidas cabíveis quando houver atraso do cronograma aprovado.

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do solo urbano na modalidade de loteamento, julgue o item.

Cabe ao poder executivo municipal definir a nomenclatura que deverá ser utilizada nas vias que serão implementadas em projetos de loteamento a serem realizados no município.