Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Tailândia para Concurso

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Q1016884 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

O saneamento básico, conforme preceitua o art. 290, é dever do Município, implicando, o seu direito, a garantia inalienável de:


I- abastecimento de água, em quantidade suficiente para assegurar a adequada higiene e o conforto, e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade.

II- coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio do ambiente e eliminar as ações danosas à saúde.

III- controle de vetores sob a óptica da proteção à saúde pública.


Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Alternativas
Q1016883 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

Compete ao Município instituir os seguintes tributos: □


I- imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II- imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III- imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal -, definidos em lei federal complementar.

IV- taxas em razão do exercício do poder de polícia.


Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

Alternativas
Q1016882 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:
Sobre os Conselhos Municipais previstos no art. 117, apenas não se pode afirmar:
Alternativas
Q1016880 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:


I- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II- zelar pela saúde, higiene e segurança pública.

III- estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

IV- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.

V- dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência.


Estão corretos apenas os itens:

Alternativas
Q1016879 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
A Administração Distrital é composta de Agentes de Livre nomeação e exoneração do Prefeito nos termos fixados na Lei Orgânica do Município - LOM. Sobre os Agentes Distritais - “AGD” pode-se afirmar, exceto:
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: B
4: C
5: D