Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei n° 2.177 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua para Concurso
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Conforme a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, servidor que revelar segredo apropriado em razão de cargo está sujeito:
Marque a alternativa correta conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:
Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, os cargos públicos:
|- são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
Il- são criados por lei em número certo, denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
III- de provimento efetivos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados preferencialmente em carreiras.
Estão corretos apenas os itens:
De acordo com a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, a gratificação de produtividade será concedida:
Sobre a jornada dos servidores municipais, leia os itens seguintes:
I- A jornada normal de trabalho dos servidores municipais não será superior a 06 (seis) horas diárias, e o período normal da semana de trabalho não excederá a 30 (trinta) horas.
II- O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, bem como nos dias de feriado civil e religioso.
III- Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 4 (quatro) horas, conceder-se-á um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma 1 (uma) hora, não podendo exceder de 2 (duas) horas.
Estão corretos, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005: