Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei n° 921 de 2009 - Estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores para Concurso

De acordo com o parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal n.° 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, quem deverá, preferencialmente, constituir a comissão que baixará as normas comuns da regulamentação do concurso?

A Carreira do Magistério tem, dentre outros, como princípios básicos, nos moldes do art. 4° da Lei Municipal n.° 874/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas:

I- o aprimoramento da qualificação, através de cursos e estágios de formação, atualização, aperfeiçoamento ou especialização;

II- a remuneração condigna;

III- a progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, na avaliação de desempenho e na avaliação de conhecimentos.

Após a análise das afirmativas, é correto afirmar:

De acordo com os incisos e parágrafos do art. 16 da Lei Municipal n.° 874/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas, o profissional do magistério, fará jus às seguintes vantagens, exceto:

De acordo com o art. 15, caput, da Lei Municipal n.° 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, a promoção horizontal ocorrerá automaticamente a cada interstício de:

Sobre os cargos em comissão, apenas não se pode afirmar nos moldes do caput e parágrafos do artigo 9° da Lei Municipal n.° 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas: