Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei Orgânica do Município de Canaã dos Carajás para Concurso
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A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.
A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.
Para a investidura no cargo de vereador do município de Canaã do Carajás, há a necessidade de que o eleitor seja maior de 21 anos de idade e tenha o domicílio eleitoral na circunscrição eleitoral dois anos antes do pleito.
A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.
O governo municipal de Canaã dos Carajás é constituído pelos poderes legislativo e executivo, independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na lei orgânica municipal.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
Os agentes distritais administradores dos distritos
municipais serão indicados pelo prefeito municipal e
referendados pela Câmara Municipal.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O recolhimento de taxa de transferência em razão de
arrendamento de solo na sede do município é
transmissível aos herdeiros do arrendatário original.