Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei Orgânica do Município de Porto de Moz para Concurso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, compete privativamente ao município:
I- Organizar a estrutura administrativa local; II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber; III- Legislar sobre assuntos de interesse local.

Dos itens acima: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, compete ao município com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, exceto:

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

( )- As Diretrizes Orçamentárias;

( )- O Plano Plurianual;

( )- Os Planos Internacionais;

( )- Os Orçamentos Anuais.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, ao município é vedado:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem, em cooperação com a União e o Estado, objetivos fundamentais do Município de Porto de Moz - PA:

I- Erradicar a pobreza, a marginalização e aumentar as desigualdades sociais;

II- Garantir o desenvolvimento nacional;

III- Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Dos itens acima: