Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá para Concurso

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Q1065331 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:
Alternativas
Q1015960 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:


I- Leis de iniciativa da Câmara estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II- O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III- A Lei Orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação das despesas, como a autorização de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos da lei.

IV- O s programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos na Lei Orgânica serão financiados com recursos provenientes de contribuições estabelecidas em lei complementar.


Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta:

Alternativas
Q1015959 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, pertencem ao Município, exceto:
Alternativas
Q1015958 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal:


I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos.

II- Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.

III- A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre os assuntos de economia interna e demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.

IV- Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.


Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:

Alternativas
Q1015957 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: D
4: B
5: C