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Q1935895

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré , Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré ,

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935895 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:

Alternativas

concessão e permissão de serviços públicos.

remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

o plano diretor.

alienação e concessão de bens imóveis.

ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

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Q1935894

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré , Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré ,

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935894 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as competências do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete ao município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como para o exercício de comércio eventual, sendo vedado o comércio ambulante.

Constitui competência exclusiva do município realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combates a incêndios e prevenção de acidentes naturais.

O rol de competências apresentadas na lei orgânica é taxativo, ou seja, numerus clausus.

É competência do município a realização de serviços de assistência social, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal, havendo vedação expressa à atuação mediante parcerias com a iniciativa privada.

O município deve promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, não olvidando a elaboração e execução de um plano diretor.

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Q1935893

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré , Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré ,

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935893 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitida a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município de Almirante Tamandaré.

Constitui dever dos proprietários de imóveis no Município de Almirante Tamandaré regularizar a titularidade de sua propriedade, não cabendo ao município promover ações nesse sentido em prol da população.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, prescindindo de participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré.

É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale alimentação.

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Q1934960

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré , Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré ,

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica - Educação Infantil | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica - Anos Iniciais |

Q1934960 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré encaminhará as contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, as quais serão compostas por:

Alternativas

transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.

relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.

situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

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Q1934957

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré , Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré ,

Q1934957 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No Município de Almirante Tamandaré, o vereador dá motivo à perda de mandato quando:

Alternativas

deixa de tomar posse, sem motivo justificado, dentro de 7 dias.

está sendo investigado criminalmente.

deixa de tomar posse, com motivo justo aceito pela Câmara Municipal, em prazo maior do que 15 dias.

deixa de comparecer a um terço das sessões ordinárias de uma sessão legislativa, cabendo exceções.

coaduna com o decoro parlamentar.

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11: B

12: E

13: D

14: B

15: D

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