Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Congonhinhas para Concurso

NÃO faz parte da Remuneração de Contribuição prevista no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Congonhinhas:
I. Salário-família. II. Gratificações pelo exercício de chefia, direção e assessoramento. III. Adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas.
Quais estão corretos?

Analise as afirmações a seguir sobre os adicionais concedidos aos servidores conforme previsão na Lei nº 300/2001, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. ( ) O servidor que tiver direito aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo permitida a acumulação. ( ) O servidor ocupante de cargo em comissão ou recebendo gratificação por chefia, direção ou assessoramento também tem direito a perceber pelo serviço extraordinário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as informações a seguir à luz da Lei nº 300/2001: 
• Luis Carlos, técnico de enfermagem, pediu exoneração do cargo por motivos particulares. • Roberta, assistente social, cometeu falta grave e foi demitida. • Antônio, motorista, depois de trinta e cinco anos de serviço público, aposentou-se aos sessenta e três anos. • Lúcia, enfermeira, foi promovida.
Qual dos cargos entrou em vacância?

Quanto ao controle de constitucionalidade previsto na Lei Orgânica, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal, em face da Constituição Federal, EXCETO: 

Airton pretende se candidatar a Vereador do Município. De acordo com a Lei Orgânica, além de ser brasileiro e possuir filiação partidária, ele deve cumprir os seguintes requisitos:
I. Apresentar pleno exercício dos direitos políticos. II. Ter realizado alistamento eleitoral. III. Ter domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a Legislação Federal. IV. Idade mínima de 21 anos.
Quais estão corretos?