Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande para Concurso

Para os efeitos desta lei, consideram-se dependentes: o cônjuge ou companheiro ou companheira e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

Todo aquele que exercer concomitantemente, mais de um cargo efetivo sujeito ao Regime de Previdência Municipal, será obrigatoriamente inscrito em cada um deles.

Os dependentes de uma mesma classe concorrem com igualdade de condições.

É segurado o funcionário ocupante de cargo efetivo, abrangido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fazenda Rio Grande, que preste serviço à Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Fazenda Rio Grande, o aposentado, o pensionista e o servidor afastado para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

A Previdência Municipal compreende um conjunto integrado de ações, destinado a assegurar o direito relativo à previdência e à assistência social. 

O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 4 (quatro) anos, sendo permitidas reconduções para os mandatos subsequentes.

É vedado ao FAZPREV conceder empréstimo, aval, aceite, bem como prestar fiança, ou obrigar-se de favor por qualquer outra forma. 

O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, encerrando-se em 31 de dezembro.

Caberá ao Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Executivo a administração dos recursos e do patrimônio constituído pelo FAZPREV, ouvido o Conselho de Administração. 

São integrantes do FAZPREV: o Poder Público Municipal, compreendendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais, e o representante do Ministério Público. 

Os veículos utilizados no serviço de transporte escolar obedecerão à lotação estabelecida no certificado de registro do veículo.

O transporte escolar de passageiros em pé está autorizado, se for necessário.

A vida útil dos veículos utilizados no serviço de transporte escolar é de 30 (trinta) anos para vans, ônibus e micro-ônibus.

A partir dos 18 (dezoito) anos, é possível prestar serviço de transporte escolar como condutor profissional autônomo.

O condutor profissional autônomo de transporte escolar não precisa ter experiência para prestar o serviço de transporte escolar.