Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Complementar nº 107 de 2006 - Regime Próprio De Previdência do Município para Concurso

O funcionário poderá ser aposentado por invalidez ao se declarar inapto para exercer o serviço para o qual foi designado.

O servidor aposentado por invalidez não poderá receber menos de 90% do menor provento pago pelo município.

O servidor aposentado por invalidez, com espírito empreendedor, que abrir negócio próprio poderá optar por continuar recebendo seus proventos de aposentadoria por invalidez.

A remuneração da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente no exercício da função está sujeita à mesma proporcionalidade de vencimentos da aposentadoria por tempo de serviço.

Verificado o exercício de atividade laboral do aposentado por invalidez, a remuneração é suspensa, sem demais providências.