Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei nº 11.095 de 2004 - Regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras para Concurso
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1. R$ 4.000,00 – para obras de até 100,00 m2. 2. R$ 8.000,00 – para obras de 100,01 m2 a 200,00 m2. 3. R$ 16.000,00 – para obras de 200,01 m2 a 300,00 m2. 4. R$ 32.000,00 – para obras acima de 300,01 m2.
Em relação à gradação de valores de multa prevista pela Lei nº 11.095/04, está/estão correto(s) o(s) item(ns):