Q2237074Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com Lei Orgânica do Município de Cambé zelar pela guarda da Constituição, pelas leis, e pelas instituições democráticas, assim como preservar o patrimônio público é da competência de quais Entes Federados?
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Q2236688Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em toda a frota motorizada da Prefeitura e ou outro órgão da administração conforme o caso, deverá constar,
em local bem visível, os seguintes dizeres: “PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ - USO ______________”.
Considerando o trecho acima, assinale a alternativa onde conste o termo que completa CORRETAMENTE a
lacuna do Parágrafo Único do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Cambé.
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Q2236684Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 75, XVI, da Lei Orgânica do Município de Cambé, é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos dos servidores municipais, desde que seus proventos não superem o subsídio mensal do
Prefeito Municipal, exceto:
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