Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Luiziana para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luiziana, o processo legislativo compreende a elaboração de, exceto:

De acordo com o Art. 10º da Lei Orgânica do Município de Luiziana, analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta competências comuns do Município de Luiziana em conjunto com a União e Estado do Paraná.

I. Cuidar da saúde e assistência pública de Luiziana, da proteção das pessoas portadoras de deficiência.

II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

III. Criação e extinção de distritos nos termos da lei.

Segundo sua Lei Orgânica, é vedado ao município de Luiziana

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. II. É vedado ao Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a prédios e logradouros públicos municipais, bem como lhes alterar a denominação sem consultas prévias à população interessada, na forma da lei; IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.