Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu para Concurso

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Q1169617 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129, há na seção I a descrição das disposições gerais sobre a política rural. Na redação do artigo está escrito que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária deverá ser de competência
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Q1169616 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A emenda 001/98 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu insere alterações em cinco artigos da legislação municipal citada. Os parágrafos descritos no Art. 3º da emenda tratam de detalhes sobre
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Q1169578 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em seu Art. 5º, a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu cita os órgãos que compõem o Governo Municipal. Segundo as determinações desta legislação, esses órgãos são
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Q1169577 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade municipal só poderá ser alterada por
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Respostas
5: E
6: D
7: C
8: D