Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Pato Bragado para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. Os crimes que o Prefeito municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado. II. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Ministério Público, que cessará se, até noventa dias, não tiver concluído o julgamento.

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A Administração Pública direta, indireta ou ______________ de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, e também ao disposto nas Constituições Federal e Estadual.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a Competência Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. (_) Manter, com a cooperação técnica e financeira apenas da União, programas de educação pré-escolar, de Ensino Fundamental e de segurança no trânsito. (_) Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada, exclusivamente, a ação fiscalizadora do Ministério Público Federal.