Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu para Concurso
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( ) A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. ( ) A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade. ( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou a sua autoria.