Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Código Tributário de Município de Niterói para Concurso - Página 2

Q920765

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920765 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à determinação legal de informar a carga tributária incidente em mercadoria ou serviço, assinale a afirmativa correta.

Na venda de mercadoria como matéria-prima é necessário informar a carga tributária média incidente, por tipo de tributo.

O prestador de serviço autônomo está liberado da obrigação de informar a carga tributária média incidente sobre sua prestação de serviço ao cliente final.

Os impostos a serem informados, de acordo com a lei vigente, são aqueles que a empresa efetivamente recolheu aos cofres públicos.

Na venda de equipamento para ser utilizado como ativo imobilizado há obrigação de informar a carga tributária incidente.

Não existe a obrigatoriedade de informar a carga tributária para serviços de natureza financeira em que não haja obrigatoriedade de emissão de documento fiscal.

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Q588741

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588741 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Município de Niterói, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBIM, tem como fato gerador:

arrematação de imóvel em hasta pública;

doação de imóvel com reserva de usufruto;

incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do seu capital;

cessão de quotas do capital de sociedade cuja atividade preponderante é a compra e venda de imóveis;

instituição de hipoteca sobre o bem imóvel.

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